O Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu 1 dos debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto por Aspecto jurídico, read more a Constituição permite qual o Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes de que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este qual revela sua especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno por 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático por Direito. Aqui reside o núcleo do inconstitucionalidade: este Congresso não tem poder para perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Ordenação Penal e na Lei por Execuçãeste Penal sãeste, em geral, constitucionais, como tratam do política criminal e critérios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente com os artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e do execução penal podem ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF deterãeste a palavra final — mas, à luz dos precedentes, a tendência é de que a anistia para crimes contra o Estado Democrático por Direito mesmo que considerada incompatível usando a Constituição.
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